11 DE AGOSTO: A FORÇA DA ADVOCACIA, DA TRADIÇÃO IMPERIAL AO FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES

Neste 11 de agosto, celebra-se o Dia do Advogado, data em que o Brasil rememora a criação dos dois primeiros cursos jurídicos do país, em 1827: a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo, e a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco. Muito além de uma efeméride do calendário, a data convida à reflexão sobre a evolução do ecossistema de Justiça e a indispensabilidade da advocacia para a garantia das liberdades democráticas.

A Origem do Tratamento Honorífico - Só é Doutor quem tem Doutorado?

A expressão popular que afirma que só é doutor quem possui doutorado encontra uma exceção histórica secular na advocacia. A titulação concedida aos advogados no Brasil deriva do próprio arcabouço normativo imperial. Ao instituir os cursos de Ciências Jurídicas e Sociais no Império pela Lei Imperial de 11 de Agosto de 1827, a legislação previu expressamente a concessão do grau de Doutor em Leis aos egressos aprovados. Embora na academia moderna o título de doutor seja obtido mediante defesa de tese em programa de pós-graduação stricto sensu, o tratamento dirigido ao advogado é uma prerrogativa secular fundamentada no ato de nascimento do ensino jurídico brasileiro.

Bacharel em Direito e Advogado: A Jornada de Habilitação

Existe uma distinção técnica fundamental entre a formação acadêmica e o exercício profissional. O bacharel em Direito é o diplomado que concluiu o curso de graduação em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, o que atesta sua capacidade teórica, mas não lhe confere capacidade postulatória. Já o advogado é o profissional que cumpre integralmente os requisitos do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei Federal nº 8.906/1994). Para obter a inscrição e a carteira da Ordem, exige-se o bacharelado, a aprovação no Exame de Ordem Unificado, a capacidade civil plena, a inexistência de atividade incompatível, a idoneidade moral e a prestação de compromisso perante o Conselho da OAB.

Prerrogativas Profissionais: As Garantias Constitucionais do Cidadão

Para que o advogado possa exercer sua missão constitucional com destemor e independência, a Lei Federal nº 8.906/1994 estabeleceu em seu artigo 7º um conjunto indispensável de prerrogativas profissionais. É fundamental destacar que essas garantias não constituem privilégios pessoais do advogado, mas sim salvaguardas do próprio cidadão, que necessita de uma defesa livre e sem amarras.

São prerrogativas dos Advogados:

• Inviolabilidade do escritório e dos instrumentos de trabalho: Garantia de inviolabilidade de seu local de trabalho, de seus arquivos, dados, correio e meios de comunicação, protegendo o acervo probatório e a estratégia defensiva do cliente contra devassas indevidas.

  
  

• Inviolabilidade do sigilo profissional: O direito e o dever de guardar segredo sobre tudo o que tomar conhecimento no exercício da função, não podendo o advogado ser compelido a depor sobre fatos relativos a seus clientes.

  
  

• Livre ingresso em órgãos e repartições públicas: A prerrogativa de adentrar e circular livremente por fóruns, tribunais, delegacias, cartórios e demais repartições, inclusive fora do horário de expediente, independentemente de agendamento ou autorização prévia para atendimento com magistrados e autoridades.

  
  

• Comunicação pessoal e reservada com o cliente: O direito de se comunicar de forma privativa com seus representados, ainda que estes estejam presos, detidos ou incomunicáveis em estabelecimentos civis ou militares.

• Acesso amplo e irrestrito aos autos: A garantia de examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário, Executivo ou Legislativo, autos de processos ou de investigações findos ou em andamento, mesmo sem procuração, ressalvadas as hipóteses legais de segredo de justiça, com o direito de obter cópias e tomar notas.

  
  

• Uso da palavra pela ordem: A prerrogativa de intervir em qualquer tribunal ou sessão de julgamento, mediante a expressão "pela ordem", para esclarecer equívocos de fato ou de direito que influenciem no julgamento da causa.

  
  

• Direito à sustentação oral: O direito indeclinável de defender presencialmente ou por videoconferência as razões de seus recursos e manifestações perante os órgãos colegiados dos Tribunais.

  
  

• Imunidade profissional: Garantia de não ser punido por eventuais manifestações proferidas no exercício da advocacia, no debate da causa, não constituindo injúria ou difamação puníveis.

  
  

A OAB e a Defesa da Sociedade Brasileira

Em âmbito nacional, a Ordem dos Advogados do Brasil desempenha um papel institucional que ultrapassa a mera corporativa, atuando como guardiã da Constituição Federal e defensora da sociedade. Historicamente, a entidade liderou e obteve êxito em pautas cruciais para o país, tais como a proposição da Lei da Ficha Limpa para moralizar a política nacional e o ajuizamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade que vedaram o financiamento empresarial de campanhas eleitorais e asseguraram o cumprimento de garantias fundamentais.

No entanto, é preciso fazer uma reflexão crítica e necessária sobre o presente. Infelizmente, parcela significativa da classe assiste com preocupação ao momento em que a instituição passa a assumir posicionamentos ideológicos ou partidários que dividem os profissionais. 

A advocacia entende que esse tipo de alinhamento desvia a Ordem de sua verdadeira vocação constitucional, que é defender incondicionalmente a classe, resguardar as prerrogativas no dia a dia do fórum e proteger a sociedade como um todo, sem instrumentalizar a instituição para fazer política corporativa ou eleitoral.

A Construção da Advocacia em Rondônia

A história da advocacia no estado de Rondônia acompanha o próprio desenvolvimento socioeconômico e político do antigo Território Federal até o processo de consolidação estadual. A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Rondônia foi instalada oficialmente em 18 de fevereiro de 1974, tendo como presidente de sua primeira diretoria o advogado Fouad Darwich Zacharias, liderança pioneira que estruturou a representação da classe em um período de expansão das fronteiras do Norte.

Nas primeiras décadas de Território, o número de profissionais inscritos era extremamente reduzido e concentrado na capital. Hoje, com a expansão do ensino superior e a interiorização do Judiciário, Rondônia conta com milhares de advogados e advogadas regularmente inscritos, distribuídos por subseções em todas as regiões do estado. Se no início a atuação dependia de poucas comarcas e de uma estrutura rudimentar, atualmente o estado conta com uma rede consolidada que abrange o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, a Justiça Federal, o Tribunal Regional Eleitoral, além de órgãos essenciais como a Defensoria Pública e o Ministério Público.

A Pluralidade da Ação Jurídica

A complexidade da sociedade contemporânea exige especialização, fazendo com que a advocacia se desdobre em múltiplos ramos e modelos de atuação. Na esfera material, os profissionais se dedicam a áreas como Direito Civil, Constitucional, Administrativo, Penal, Trabalhista, Tributário, Empresarial, Ambiental, Previdenciário, Digital e Agrário.

Quanto aos tipos de atuação, a profissão abrange a advocacia privada liberal, focada na defesa direta de pessoas físicas e jurídicas; a advocacia corporativa, voltada à conformidade e gestão de riscos empresariais; e a advocacia pública.

A Advocacia Pública e a Defesa do Interesse Coletivo

Dentro do espectro da profissão, destaca-se a relevância dos procuradores do Estado, dos Municípios, autarquias e órgãos ligados à administração pública. Esses profissionais atuam na linha de frente do controle de legalidade dos atos administrativos, no assessoramento jurídico das políticas públicas, na elaboração de pareceres técnicos e na defesa do erário perante os Tribunais. A advocacia pública assegura que os projetos governamentais e a gestão dos recursos respeitem os preceitos constitucionais e as leis de licitações e responsabilidade fiscal.

A Inexistência de Hierarquia e o Alcance Irrestrito do Advogado

O artigo 6º do Estatuto da OAB positiva uma regra estrutural do sistema de Justiça ao determinar que não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público. Embora atuem em papéis distintos, o juiz como julgador imparcial e o promotor como titular da ação penal ou fiscal da lei, o advogado ocupa posição de igual dignidade processual.

Mais do que a equivalência formal, a atuação do advogado destaca-se por sua amplitude irrestrita de jurisdição. Enquanto magistrados e promotores têm suas competências delimitadas por comarcas, varas ou tribunals específicos, o advogado não possui barreiras regimentais para defender o direito de seu representado. O mesmo profissional pode atuar na causa mais simples em um Juizado Especial no interior do estado ou sustentar oralmente teses de alta complexidade constitucional nos Plenários do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, além de provocar órgãos administrativos, tribunais de contas e cortes internacionais.

Sem a provocação técnica, destemida e resguardada por prerrogativas do advogado, o Poder Judiciário permanece inerte. Por isso, celebrar o 11 de agosto é reafirmar a premissa constitucional de que sem advocacia não há defesa, sem defesa não há Justiça, e sem Justiça não há democracia. 

Homenagens a todos os advogados e advogadas que dedicam suas vidas a honrar essa nobre missão.