A Garantia da Lei e da Ordem (GLO)

Por: Alexandre Scheidt, Advogado e especialista MBA em Política Estratégia e Defesa Nacional e Segurança Pública pela Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra - ADESG.

Em virtude dessa situação que aconteceu no Rio de Janeiro, muitas pessoas estão me perguntado sobre a GLO e achei pertinente escrever sobre esse tema de extrema relevância para a ordem e a estabilidade do país: a Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

O que é a GLO?

A GLO é um instrumento constitucional previsto no Art. 142 da Constituição Federal e regulamentado pela Lei Complementar n.º 97/99 e o Decreto n.º 3.897/2001. Em termos práticos, trata-se de uma operação militar de caráter excepcional e temporário, na qual as Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) são empregadas em território nacional, de forma episódica, para restabelecer a ordem pública e a paz social.

É crucial entender: A GLO não é um policiamento de rotina. Ela só é acionada em situações onde as forças de segurança pública estaduais (Polícias Militares, Polícias Civis e Bombeiros Militares) foram esgotadas, ineficazes ou insuficientes para cumprir sua missão constitucional. Nesse contexto, as Forças Armadas atuam com poder de polícia até que a situação de instabilidade seja revertida e as forças estaduais possam reassumir o controle.

Em que Situações o Governo Federal Pode Usar a GLO?

O uso da GLO é prerrogativa exclusiva do Presidente da República, mediante proposta do respectivo Governador do Estado afetado ou, em caráter excepcional, por iniciativa própria.

As situações que justificam o emprego da GLO são aquelas que caracterizam uma grave perturbação da ordem ou o iminente risco de sua ocorrência, como, por exemplo:

• Paralisações de serviços essenciais que ponham em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.

• Grandes crises de segurança pública onde o crime organizado supera a capacidade de resposta do Estado-membro.

• Catástrofes e desastres que exijam uma logística e um poder de intervenção que só as Forças Armadas possuem.

• Garantia de segurança de grandes eventos ou de processos eleitorais, quando solicitado.

A GLO possui um caráter de último recurso e deve ser acompanhada por um período e área de atuação bem delimitados, sendo, idealmente, o menor tempo possível.

O Dilema da Intervenção Federal e o Combate ao Crime Organizado

Recentemente, a sociedade brasileira acompanhou com preocupação uma grande operação policial no Rio de Janeiro, com o objetivo de combater facções do crime organizado, como o Comando Vermelho. O saldo “trágico" de 120 mortes, incluindo 4 policiais levanta, mais uma vez, o debate sobre a necessidade de um apoio federal mais robusto.

O posicionamento do atual governo, através do Presidente Lula, tem sido enfático: não haverá GLO para esse tipo de combate ao crime organizado e as forças de segurança federais não serão empregadas nessas operações estaduais.

A Importância de uma Participação Maciça Federal

Diante da dimensão e do poderio financeiro e bélico de facções criminosas transnacionais, é inegável que a capacidade de enfrentamento de um único estado, mesmo um dos mais populosos como o Rio de Janeiro, se torna insuficiente e mais que isso, a luta contra as organizações criminosas, que atuam como protagonistas no tráfico de drogas, tráfico de armas, roubo de cargas, roubos, sequestros, entre outros inúmeros crimes, deveriam ser prioridades para o Governo Federal. A presidência do país tem ou deveria ter total interesse em exterminar as inúmeras organizações que compõem o crime organizado.

A participação maciça das forças federais, incluindo as Forças Armadas, traria um diferencial estratégico inestimável, como por exemplo:

1. Logística e Inteligência: As Forças Armadas possuem uma capacidade logística incomparável para o controle de grandes áreas, além de equipamentos e know-how em inteligência que seriam cruciais para desmantelar as estruturas de comando e finanças do crime.

2. Dissuasão: A presença do aparato militar federal funciona como um forte elemento de dissuasão, inibindo a ação de grupos criminosos e protegendo a população civil.

3. Investigação Aprofundada: A Polícia Federal, com sua expertise em crimes transfronteiriços, lavagem de dinheiro e desvio de verbas, é a instituição mais apta para desmantelar as cabeças e as finanças das facções, que se estendem muito além das favelas e bairros controlados.

O combate ao crime organizado, sobretudo quando ele se configura em um poder paralelo armado que ameaça a soberania do Estado, exige uma resposta coordenada, integrada e com a força máxima que a União pode mobilizar. A decisão de não empregar o apoio federal, argumentando a distinção entre Segurança Pública (responsabilidade estadual) e Defesa Nacional (responsabilidade federal), ignora o fato de que o crime organizado em sua escala atual é uma ameaça à segurança nacional.

O Uso Seletivo da GLO: Prioridade Política vs. Crise de Segurança

Ainda que o governo se negue a empregar o apoio militar no combate ao crime organizado no Rio de Janeiro, recentemente saiu a notícia de que o Presidente Lula decretou a GLO para ser usada durante a COP30, em Belém do Pará.

O emprego da força máxima da União para proteger um evento diplomático, garantindo a segurança de autoridades internacionais, contrasta dramaticamente com a recusa em utilizar esse mesmo aparato para proteger a vida dos cidadãos brasileiros em uma guerra urbana.

A Inversão de Prioridades: Enquanto o enfrentamento ao crime organizado, um problema que exige logística e força militar, é relegado à esfera estadual, a segurança de um evento de política externa recebe o apoio irrestrito da GLO. Isso demonstra que o Presidente utiliza tudo o que estiver ao seu alcance para fazer política, priorizando a imagem e a agenda internacional sobre a crise de segurança interna que mais aflige a população. O uso da GLO se torna um instrumento de política e marketing governamental, em detrimento do seu propósito mais urgente.

O Jogo Político e o Questionamento da Polícia

Em meio a operações de grande impacto, setores da esquerda política e até mesmo membros do alto escalão do Governo Federal demonstram uma tática comum para enfraquecer, desmoralizar e questionar a atuação da polícia, afirmando que os policiais cometeram abusos.

A Pressão Institucional: O Ministro do STF, Alexandre de Moraes, por exemplo, exigiu que o Governo do Rio de Janeiro demonstre que não houve excessos ou abusos. Embora o controle de legalidade seja essencial, esse tipo de pressão institucional coloca o foco da Justiça e do debate público sobre a ação da polícia e não sobre a ação do crime organizado, desconsiderando que o clima nas comunidades é, de fato, de guerra.

O Enfraquecimento Narrativo: Essa tática serve para criar um clima de insegurança jurídica e moral em torno dos agentes de segurança, dificultando futuras operações e favorecendo, indiretamente, a manutenção do status quo das facções criminosas.

A Surpresa da Aprovação Popular e o Medo Eleitoral

No entanto, a surpresa da expressiva aprovação da população, principalmente das comunidades afetadas, como no Complexo do Alemão, tem mudado o jogo. A população que vive sob o jugo da violência clama pela intervenção e celebra a presença do Estado.

Falando em números, nas favelas cariocas, a operação policial tem o apoio de quase 90% dos moradores. Mesmo eventualmente tendo perdido filhos, irmãos ou amigos na operação, esses moradores imploram por segurança, clamam por um ambiente saudável, onde possam morar, trabalhar e criar seus filhos em paz.

O efeito prático, é que essa aprovação faz com que muitos políticos de esquerda não se manifestem abertamente para questionar as ações da polícia e do governo estadual do Rio de Janeiro. Eles sabem que a população não aceitará essa crítica, e com isso, perderão votos nas eleições que ocorrerão já no próximo ano. O interesse eleitoral momentaneamente silencia a crítica ideológica. Já os “especialistas esquerdistas das redes sociais não dependem de votos e exercem seus ativismos com total veemência, tentando a todo custo distorcer as verdades e criar narrativas que reprovem a heróica atuação das polícias cariocas na operação.

O Enigma da Violência: A Quem Interessa o Crime Organizado?

Se o custo em vidas humanas é altíssimo, a violência atinge níveis insustentáveis, e o poder do crime organizado se expande a ponto de influenciar política e economia, a não mobilização da força total do Estado - que inclui a GLO e o apoio irrestrito da PF - levanta uma questão perturbadora.

Seria essa abstenção uma mera questão de interpretação legal? Ou há forças mais profundas em jogo?

Afinal, em um país onde a guerra contra o crime organizado parece ser cíclica e sem vencedores, cabe ao cidadão questionar: quem se beneficia da manutenção desse status quo de violência e instabilidade? Quem lucra com a fraqueza do Estado? A quem interessa que o poder paralelo continue prosperando, enquanto a maior força dissuasória do país permanece de braços cruzados?